Dizia Paulo Rangel....

no debate sobre a lei de levantamento do sigilo bancário:
(...) A pretexto de melhorar o combate à fraude e à evasão fiscais, o Governo adianta a seguinte medida: sempre que um cidadão conteste uma decisão do fisco, porque a considera errada ou ilegal, e, em consequência, exerça o seu direito de reclamação administrativa ou de impugnação judicial, a administração fiscal pode, sem mais e só por isso, levantar o segredo bancário. Trata-se, do ponto de vista das garantias dos cidadãos, de uma medida intrinsecamente discriminatória e intimidatória, que viola ostensivamente o princípio da proporcionalidade.
Trata-se de uma lei inaceitável, de uma lei intolerável, para recorrer à expressão dos homens da revolução americana perante a opressão e repressão fiscal do Parlamento inglês.(...)
Via Bloguitica , com a devida vénia ao Paulo Gorjão.

Há uma voragem do governo em tornar a vida difícil aos cidadãos em nome de louváveis e respaldados princípios. Este aborto desta lei é um bom exemplo. Legisla-se com os pés, com arrogância, falta de proporção só para mostrar que se tem músculo. Pode ser que me engane mas este ficará na história da democracia portuguesa como o governo mais arrogante e prepotente dos últimos vinte anos. Não é dislepsia é teimosia, enfado, pespinácia. Custa-me ver alguns bons constitucionalistas como Vitalino Canas - com quem privei em Macau há 20 anos - ser verdadeiros caceteiros desta política vergonhosa.