Princípios orientadores da reforma

Vamos por pontos, seguindo o comentário logo a seguir:

- aproximação do regime laboral comum, com respeito das especificidades da AP
Parece lógico, até atendendo que o sistema actual já não comporta trabalho para todos e por isso tem que ser introduzido, no sistema, um elemento de flexibilidade de que a AP não pode estar isenta

- sujeição ao mesmo regime em domínios fundamentais da relação de emprego público
De certa forma, o regime democrático viu pulular regimes específicos que foram uma forma de remunerar melhor algumas carreiras profissionais [de que o sistema se encontrava mais carenciado em cada tempo]. A sua ligação foi problemática e o pretexto para o acantonamento de lobbies profissionais que criaram estatutos de excepçãoclaramente violadores do princípio de trabalho igual salário igual [saúde, finanças, polícias, tribunais e outros]

- gestão de RH relacionada com a gestão dos objectivos dos serviços e com os postos de trabalho necessários
O não preenchimento dos quadros e a pulverização dos contratos além-do-quadro foi a resposta [possível] a um sistema de recrutamento rígido [concurso de provimento] que há várias décadas deixou de fazer qualquer sentido, constituindo um encargo brutal para o erário público, um incentivo para a incompetência, a falta de esforço e um prémio à velhice e à caturrice

- manutenção da perspectiva de carreira para os trabalhadores
Não há nada que impeça o compromisso destas duas preocupações: ginasticar as formas de recrutamento público, manter uma relação estável com a "função" que é indispensável à sua dignificação e estabilidade [e à lealdade e devoção que é próprio dos funcionários públicos]

- reforço dos poderes de gestão dos dirigentes e da sua responsabilização
É indispensável a responsabilização das chefias pois só elas podem avaliar a performance dos trabalhadores e premiar os que têm mérito, sancionando os que não o têm; as chefias não podem ser um saco vazio mas o sistema tem que impedir que elas se tornem déspotas in action; há que criar mecanismos de recurso céleres e efectivos para o abuso de poder

- predominância da avaliação de mérito na evolução nas carreiras
O princípio é excelente, vamos lá a ver comoo governo se propõe pô-lo em prática, sendo a função pública expressão de um poder por definição [Weber] tradicional, que controla a informação vital; há que ter muito cuidado com a retenção da informação

- reforço das condições de mobilidade
Já não fazem sentido muitas das queixas que se vêem os sindicatos protagonizar perante os meios de comunicação social sobre a mobilidade dos trabalhadores; trata-se de um factor indispensável na gestão; num tempo em que já não existe trabalho para todos [designadamente para os mais novos] o emprego tem que procurar-se onde está

- controlo da evolução de despesas com a AP
Parece evidente, que um Estado que não é rico [bem pelo contrário] não pode fazer figuras de rico; uma gestão equilibrada e parcimoniosa do orçamento dos portugueses é essencial para que o burden não recaia todo sobre as novas gerações

- revisão do regime de protecção social numa perspectiva de convergência
Aplica-se o comentário anterior; por via da acção de sindicatos especialmente combativos vimos polular sistemas especiais de protecção social [por exemplo os militares] que são socialmente injustos e funcionalmente injustificáveis; a segurança social é uma contrapartida e não uma prerrogativa; por outro não há qualquer sentido para regimes de protecção social [e pensões] que ultrapassam em benesses os principais titulares dos órgãos de soberania, estes mesmo assim adstritos a funções [e regalias] transitórias; não é miserabilismo mas sentido de decência; há alguns tempos circulava na Internet uma lista das maiores pensões da Caixa Nacional de Aposentações -entre as maiores na ordem de vários milhares de euros contavam-se magistrados, notários, conservadores dos registos e funcionários dos CTT