Ainda o veto

O meu amigo Carlos Oliveira na sua boa-fé de jornalista embarca na onda soprada por alguns sectores de opinião (muito pouco representativos) e desenvolve críticas ao Presidente da República que creio injustas. Se há coisa que o sistema constitucional português tem demais é excesso de garantismos. O que o Pacheco Pereira chama liberalísticas. Os direitos individuais que são coisas estruturais ao sistema representativo só fazem sentido se forem balanceados pelas competentes obrigações. No dia em que a responsabilidade extra-contratual do Estado fosse revista da forma que o jornalista do DN propõe os tribunais embatucavam de processos, por litigância de má-fé.
Temos que aprender em democracia em balancear o uso dos direitos com o respeito da autoridade. Não há uns sem o outro. Até porque há 30 anos que não vivemos em ditadura.
Cuidado com as armadilhas da interpretação jurídica! Se para interpretar a lei bastasse ler os dispositivos não era preciso uma licenciatura não achas?