Cavaco Silva, ou a vã glória de um veto

Ao contrário do que aconteceu com os outros vetos, que mereceram unanimidade quanto à sua justeza, veto de Cavaco Silva à Lei da “responsabilidade contratual do Estado”, aprovada por unanimidade na AR , mereceu críticas dos diversos quadrantes e um muito enigmático silêncio nos comentadores que aproveitam qualquer oportunidade para exaltar o PR.
Pedro Lomba escreve hoje, no DN, um artigo sobre o assunto. Vale a pena ler e meditar. Aqui fica um excerto:
"(...)E sabem porquê? Porque a lei que Cavaco Silva vetou tem a ver connosco, com as nossas garantias contra a arbitrariedade e o desleixo dos poderes públicos. Que o Presidente se tenha oposto a uma lei que anda desde o Governo Guterres para ser aprovada e que agora o foi por unanimidade, é um facto importante e, julgo, sem precedentes. Mas nem isso pesa tanto como o facto de que a lei a que o Presidente disse não se destina a aumentar a protecção dos cidadãos contra acções danosas do Estado. O argumento do Presidente é que ela amplia em excesso as situações em que os particulares podem pedir a sua responsabilidade e, a partir daí, entre outras objecções, aconselhou os deputados a repensarem os seus efeitos numa altura em que o Estado precisa de conter as finanças públicas e há reformas da justiça em curso.”